Política e Implementação do Governo Eletrônico Brasileiro - parte II

Por Valéria Esther Nigri Musafir

No último artigo do blog apresentei a introdução e a metodologia utilizada no capítulo que escrevi “Brazilian e-Government Policy and Implementation” do livro "International e-Government Development: Policy, Implementation and Best Practice" (Musafir, 2018).

Em artigos anteriores [1] e [2] abordei o desenvolvimento do governo eletrônico e a participação eletrônica do Brasil pela perspectiva da ONU, no período de 2008 à 2016.

Neste artigo serão apresentados os resultados da pesquisa com relação as 3 categorias de e-governança, segundo categorização da UNESCO, contendo os elementos de governo eletrônico por mim classificados nessas categorias, a saber: e-serviços; e-administração (interoperabilidade e integração, padronização e sistemas estruturantes); e e-democracia (dados abertos e transparência; e-participação).

1. e-Serviços

A preocupação em melhorar e ampliar a oferta de e-serviços à sociedade foi observada em três planejamentos estratégicos do governo a partir de 2011, conforme ilustrado na Figura 1. No EGTI (2011), destaca-se o objetivo estratégico "melhorar continuamente a prestação de serviços eletrônicos à sociedade”. Nos EGTI subsequentes, novos elementos são acrescentados a este objetivo, passando a ter a seguinte redação: “melhorar continuamente a prestação de serviços e a transparência de informações à sociedade” no EGTI 2013 e “melhorar a prestação de serviços públicos, a transparência das informações e a participação social pelo uso efetivo das TIC” no EGTIC 2014. Esse objetivo estratégico está alinhado com o conceito mais amplo de e-gov encontrado na literatura, que não se restringe apenas à oferta de serviços eletrônicos ao cidadão, como também incentiva a democracia eletrônica por meio do aumento da transparência, da participação democrática e accountability dos governos. Na EGD - Estratégia de Governança Digital (2016) o objetivo estratégico se tornou "expandir e inovar os serviços digitais". Foi observado que o termo "serviço eletrônico" foi substituído por "serviço digital" nos documentos do governo.

O "Portal de Serviços" foi lançado em 2013, mas a tecnologia utilizada foi reestruturada em 2015. Segundo um entrevistado do Ministério do Planejamento (MP) "o novo Portal de Serviços é uma plataforma desenvolvida em software livre. Está pronta para ser usada. O desafio é integrar serviços de diferentes órgãos no Portal e usar o Portal para qualquer novo serviço eletrônico que for criado".

Para os entrevistados do MP, a queda do índice de serviços online (OSI) em 2010, mencionada em post publicado anteriormente, não teve influência direta na inclusão desse objetivo estratégico nos EGTI a partir de 2011. Entretanto, foi constatado que a preocupação do governo em melhorar a prestação de e-serviços, explicitada nos seus direcionamentos estratégicos, teve como consequência uma subida do Brasil de 33 posições no ranking mundial do índice OSI, passando da 55º posição, em 2010, para a 22º em 2012.

Essa preocupação explícita em oferecer mais e-serviços foi observada no Planejamento Estratégico (PE) do Serpro 2014-2022 no seu único e abrangente objetivo estratégico “instituir o Centro de Soluções e Informações de Interesse do Governo Brasileiro”. O Serpro também coloca os Requisitos Estratégicos de “prover serviços móveis para o governo e sociedade com foco em ser o centro de informação” e o “primeiro porto de escala de informações e serviços do governo (federal, estadual e municipal) para governo, cidadão e empresas”. Estes direcionamentos vão ao encontro das tendências de e-gov publicadas pela ONU. Entretanto, essas preocupações explícitas relacionadas ao e-serviço não foram observadas no PE do Serpro ciclo 2016.

Um exemplo de sucesso relatado por um entrevistado do Serpro dentro desse direcionamento foi o portal “Guia de Aplicativos Móveis” que centraliza em um único local, todas as soluções de aplicativos móveis desenvolvidas pelo governo para o cidadão, como por exemplo, o SINESP Cidadão.

Figura 1: e-Serviços

2. e-Administração (interoperabilidade e integração, padronização e sistemas estruturantes)

Desde o EGTI 2008, o MP tem abordado a necessidade de integrar os sistemas de informação do governo e fomentar a utilização do padrão e-PING para a interoperabilidade. O SLTI 2011 tem como iniciativa estratégica “fortalecer a interoperabilidade de sistemas estruturantes do governo federal” conforme ilustrado na Figura 2 (MP/SLTI, 2013).

Na EGD (2016), o objetivo estratégico "compartilhar e integrar dados, processos, sistemas, serviços e infraestrutura" e a iniciativa estratégica "promover o uso de padrões de governo eletrônico" podem ser observados.

Alguns entrevistados de 2014 mencionaram a necessidade do governo ter uma arquitetura corporativa e a maioria dos entrevistados estavam otimistas com o desenvolvimento do FACIN (Framework de Arquitetura Corporativa para Interoperabilidade no Apoio à Governança). Um dos entrevistados do MP mencionou que o desafio será a adoção dessa arquitetura pelos órgãos do governo. Essa preocupação foi compartilhada por um entrevistado do Serpro que adicionou que “a inovação do FACIN é que ele usa a experiência da e-PING, mas está sendo desenvolvido por organizações especializadas no assunto. O governo, por causa da sua imparcialidade, está consolidando as contribuições e esse trabalho colaborativo irá facilitar a sua adoção pelos órgãos governamentais".

Desde 2008, nos PE do MP como também no PPA 2012 (MP/SPIE, 2011) é colocado como objetivo estratégico a adoção do padrão de interoperabilidade para governo (e-PING) e o padrão de acessibilidade de portais (e-MAG). No SLTI (2011) é acrescentada também a evolução dos padrões web em governo eletrônico (e-PWG).

Apesar do Serpro ter participado da construção do e-PING desde a sua concepção, a adoção do padrão e-PING e e-MAG não foi mencionada explicitamente nos PE do período analisado e muitos sistemas e portais desenvolvidos pelo Serpro não seguem esses padrões embora sejam mandatórios.

No Serpro, apenas no Planejamento Estratégico 2014-2022 (SERPRO, 2014) foi observado explicitamente como diretriz estratégica “evoluir os sistemas estruturantes de governo”, tendo como requisito estratégico a “renovação arquitetural e tecnológica das soluções estruturantes que facilitem a Interoperabilidade, comunicação e disponibilização da informação”. No PE 2016, essa preocupação explícita não foi mais observada. Segundo alguns entrevistados do Serpro, a empresa irá modernizar os seus sistemas estruturantes se o cliente demandar, mesmo que não esteja no PE.

Os entrevistados de 2014 foram unânimes em afirmar que o SIGEPE era um modelo para o MP e que a parceria com o Serpro e a Dataprev, tanto para o SIGEPE quanto para o novo SIORG estava funcionando muito bem. Reafirmaram as características de estar aderente aos padrões, ter nascido integrado e utilizar a metodologia ágil no seu desenvolvimento (Musafir, 2014).

Figura 2: e-Administração

3. e-Democracia (dados abertos e transparência; e-participação)

A questão dos dados abertos entrou na agenda do governo a partir de 2011, no EGTI (2011) que tinha como iniciativa estratégica “implementar a Infraestrutura Nacional de Dados Abertos (INDA) e no  SLTI (2011) “incentivar os estados e municípios a participarem da INDA”. O EGTIC 2014 acrescenta a necessidade de “Mapear oportunidades de transparência ativa (Abrir os dados da APF)”. Os objetivos estratégicos da EGD 2016 " Fomentar a disponibilização e o uso de dados abertos" e "Ampliar o uso de TIC para promover a transparência e dar publicidade à aplicação dos recursos públicos" reforçam a preocupação do governo com os dados abertos e a transparência, como ilustrado na Figura 3.

Segundo um entrevistado do MP, "nos últimos anos nós demos um salto em transparência. Apesar da percepção que a corrupção no Brasil aumentou, podemos afirmar que a médio prazo, o aumento da transparência para o Estado Brasileiro será muito bom". Um outro entrevistado acrescentou que a Lei de Acesso à Informação (LAI) foi um marco para a política de transparência brasileira.

O SERPRO (2014) apresentou dois requisitos estratégicos relacionados a dados abertos no seu PE 2014-2022 (vide Figura 3), mas no PE ciclo 2016 esse assunto não foi mais mencionado explicitamente.

O tema “Participação Social” entrou em pauta a partir do PPA 2012 (MP/SPIE, 2011) no objetivo estratégico de “ampliar o diálogo, a transparência e a participação social no âmbito da Administração Pública, de forma a promover maior interação entre o Estado e a sociedade”. Esta estratégia pode ser observada também no EGTIC 2014, onde foi colocada a ação estratégica de “estimular o uso do ambiente participa.br para participação social “ e na EGD 2016 com o objetivo " ampliar e incentivar a participação social na criação e melhoria dos serviços públicos". Pode ser observado que o tema participação social, sendo um dos 3 eixos estratégicos da EGD, teve uma maior relevância nesse plano.

Cabe ressaltar a preocupação desde o início do governo Dilma em incentivar uma maior participação do cidadão, como pode ser observado no objetivo acima citado do PPA 2012. As entrevistas do MP de 2014 reforçaram essa visão, afirmando que o tema participação social já estava muito em voga, mas ganhou força política também pela influência dos movimentos sociais nas manifestações populares de junho de 2013, que agilizou o lançamento do ambiente virtual participa.br. Existe uma grande parceria do MP com a Secretaria Geral nesse tema, a participação do Serpro é muito intensa e esse ambiente de participação utiliza o software público Nosfera (Musafir, 2014).

Em julho de 2015 foi lançada a plataforma "Dialoga Brasil" baseada na plataforma participa.br com o objetivo de aumentar a participação política dos cidadãos, encorajando a proposta de ações relacionadas a temas como saúde, educação, segurança e cultura, onde as sugestões mais populares poderiam contribuir para a formulação de políticas públicas. O MP também usou o participa.br nas consultas públicas da Estratégia de Governança Digital e da arquitetura corporativa FACIN (2016).

Segundo um entrevistado do MP, " nos últimos dois anos podemos destacar: a melhora da posição brasileira no Global Open Data Index (12ª), a Política de Dados Abertos e a Participação Social através do ambiente participa.br" e outro entrevistado concluiu que "O Brasil está avançando muito com os portais da transparência, dados abertos e participa.br ... a infraestrutura tecnológica já existe, a sociedade precisa se apropriar e usar , para que a nossa democracia possa dar um salto".

Figura 3: e-Democracia

No próximo post, encerrarei essa série apresentando as iniciativas top do governo eletrônico brasileiro segundo os entrevistados, seus desafios e melhores práticas e a conclusão da pesquisa.

Até a próxima!!

Referências

EGD (2016) – Estratégia de Governança Digital da Administração Pública Federal 2016-2019. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - Secretaria de Tecnologia da Informação. Brasília.

EGTI (2008). Estratégia Geral de Tecnologia da Informação do SISP 2008: versão 1.0. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação. Brasília.

EGTI (2011) - Estratégia Geral de Tecnologia da Informação do SISP 2011-2012. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação. Brasília.

EGTIC (2014) - Estratégia Geral de Tecnologia da Informação e Comunicações do SISP 2014-2015. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação. Brasília.

FACIN (2016). Framework de Arquitetura Corporativa para Interoperabilidade no Apoio à Governança, v1.0. Available: http://www.participa.br/articles/public/0019/6143/FACIN_2016_01_11_Final.pdf (26 Maio 2016).

MP/SLTI (2013). Planejamento Estratégico 2011-2015: versão 4 - 3ª revisão. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, Brasília.

MP/SPIE (2011). Plano Plurianual 2012-2015. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos. Brasília.

Musafir, Valéria E. N. (2014). O Papel Estratégico do Serpro no Desenvolvimento do Governo Eletrônico Brasileiro. Trabalho de Conclusão do Curso de Pós Graduação em Gestão Pública com Foco em Negócios. Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade. Universidade de Brasília, Brasília, Brasil, Agosto 2014.

Musafir V.E.N. (2018) Brazilian E-Government Policy and Implementation. In: Alcaide Muñoz L., Rodríguez Bolívar M. (eds) International E-Government Development. Palgrave Macmillan, Cham.

SERPRO (2014). Planejamento Estratégico do Serpro 2014. Acesso restrito ao Serpro, disponível em: https://www.serpro.gov.br/gestao-corporativa/planejamento. acessado em: março, 2014