Transparência Organizacional

Como Estamos?

Global Right to Information Rating Index

Hoje vou tratar do Global Right to Information Index (Índice Mundial de Acesso a Informação – RTI Rating). Trata-se de um programa fundado e coordenado pelas organizações não governamentais Access Info Europe (AIE) e o Centre for Law and Democracy (CLD).

Este índice realiza uma análise da qualidade das leis que promulgam o acesso à informação pelo mundo através da medição de 61 indicadores. Para cada indicador o País recebe pontos dentro de um intervalo, normalmente entre 0 e 2 e esses pontos são somados até o máximo de 150 pontos. Os indicadores estão divididos em sete categorias diferentes, a saber: Direito de acesso, Escopo, Procedimentos de solicitação, Exceções e recusas, Apelações, Sanções e proteções, e Medidas de promoção.

Uma observação importante é que o objetivo dessa avaliação está limitado à medição da existência de uma infraestrutura legal voltada para o acesso à informação, porém não mede a qualidade da sua implementação, ou seja, seu funcionamento na prática.

As avaliações começaram a ser realizadas em 2011, no ano que foi promulgada a Lei nº 12.527 de 18/11/2011, conhecida como LAI - Lei de Acesso à Informação.  Não existe parceiro no Brasil que atue nessa avaliação.

Resultados

Na última avaliação (2014) o Brasil obteve o 18° lugar de 103 países. Obtivemos 108 pontos de um total de 150. No quadro abaixo seguem as avaliações que consegui encontrar. O site não apresenta (ou eu não encontrei) o histórico de avaliações...

Ano	Resultado da Avaliação
2011	16° de 89 países
2012	15º de 93 países (110 pontos)
2014	18° de 103 países (108 pontos)

Bom, até que não estamos mal. Mas veja bem! Relembrando! Este índice mede a qualidade da lei de acesso à informação e não a sua implementação!

Só para ter uma ideia, as primeiras leis de acesso a informação datam de 1766 na Suécia!

Mas vamos lá!

Somos o País mais bem ranqueado da América do Sul. Colômbia aparece em 26º, Chile em 39º, Peru em 40º, Uruguai em 43º e por aí vai.

Os top 18 são, pela ordem: Sérvia, Slovenia, Índia, Croácia, Libéria, El Salvador, Serra Leoa, Sudão do Sul, México, Maldivas, Azerbaijão, Antígua, Macedônia, Etiópia, Nicarágua, Moldávia, África do Sul e Brasil.

Com relação aos BRICS, temos Índia (3º), África do Sul (17º), Rússia (31º) e China (76º).

Sobre alguns dos pontos ruins da avaliação:

Escopo:

·       Perdemos um ponto pois a Lei de Acesso a Informação não se aplica à entidades privadas que realizam uma função pública.

Procedimentos de solicitação:

·     A lei solicita que a pessoa se identifique para solicitar uma informação.

·    A lei é vaga em relação à definição de “meios legítimos” para realizar solicitações. Que meios seriam esses?

·    A lei não define a obrigatoriedade de prestar assistência na solicitação.

·     A assistência a deficientes de qualquer tipo ou analfabetos é obrigatória somente através de web site.

·      Não trata da questão da retransmissão da informação solicitada adiante (questões de copyright).

Exceções e recusas

·      As exceções ao acesso à informação não são consistentes com padrões internacionais.

Apelações

·        A lei não trata da proteção das autoridades públicas, na disponibilização da informação, de interferências políticas e nem de se trata-las como organismos independentes.

Sanções e proteções

·        Não trata da punição pela não disponibilização da informação, nem da imunidade em relação aos atos de boa fé para autoridades públicas.

Medidas de promoção

·        A lei não define um sistema com um padrão mínimo de requisitos.

·      A lei não define que as entidades públicas devem manter pública a lista de todas as informações que possuem e não somente das informações dos últimos 12 meses.

Esses são pontos importantes, mas a verdade é que a Lei de Acesso à Informação não é uma lei ruim. O problema está em sua aplicação. No meu próximo artigo vou falar de um estudo bastante interessante realizado pela FGV que tratou da transparência passiva e que identificou algumas questões sociais importantes.