terça-feira, 29 de novembro de 2016

Transparência Organizacional e a Arquitetura Corporativa

O entendimento dos outros Países com relação as suas arquiteturas corporativas
No início do desenvolvimento do FACIN – Framework de Arquitetura Corporativa para Interoperabilidade no Apoio à Governança, investigamos as iniciativas existentes em outros países como forma de benchmarking.
Identificamos que inúmeros países utilizam padrões desenvolvidos e adaptados de Arquitetura Corporativa, utilizando como base diversos frameworks e padrões holísticos ou específicos para uma única Visão da Arquitetura.
Quando comparados, os Frameworks de Arquitetura Corporativa para Governo são semelhantes, no sentido de visar metas comuns, como o caso dos propósitos de e-Government (Governo Eletrônico).
Desta forma, para desenvolvimento do FACIN, com participação de entidades disciplinadoras de todos os padrões envolvidos e com o apoio de especialistas nestes temas, foram consultados diversos Frameworks de Arquitetura Corporativa para Governo de diversos países. Para filtrar a enorme quantidade de padrões e selecionar os melhores, mais adequados e mais maduros e robustos, foram utilizados os resultados das pesquisas de e-Government realizado bianualmente pela ONU, que aponta as características dos países que lideram o ranking, tais como República da Coreia, Austrália, Singapura e Estados Unidos.
Inicialmente foram selecionados 4 iniciativas:
·       FEA (Federal Enterprise Architecture) – Estados Unidos
·       AGA (Australian Government Architecture)– Austrália
·       GEA-NZ (Government Enterprise Architecture) – Nova Zelândia
·       eWave (Enterprise - Wide Architecture for Value Enhancement) - Singapura
FEA  – Estados Unidos
O Acesso a informação para suporte a Transparência do Governo é um dos princípios gerais do FEA.
AGA  – Austrália
Transparência faz parte do princípio PR-12 e aborda três itens importantes: Informar, Engajar e Participar.
GEA-NZ   – Nova Zelândia
Transparência faz parte das características que devem ser implantadas em atividades para implantação de governo aberto constantes nos modelos de referência de negócios, dados e TI.
eWave – Singapura
Um dos resultados esperados é aumentar a transparência do “Governo como um todo”.
Então temos duas notícias boas:
1.    O tema transparência é considerado relevante e os Governos consideram que existe uma forte simbiose com à prática de arquitetura corporativa de governo.
2.    Eles tratam da importância do tema porém ainda não de forma sistemática, o que representa uma oportunidade e um pioneirismo para o FACIN.
Obs.: No meu próximo post vou falar sobre esse processo de seleção.

Até a próxima!

quinta-feira, 24 de novembro de 2016

Decisões como dados dinâmicos - Um caso prático (parte 8)

Postagem anterior desta série

Nesta postagem vamos avançar na modelagem da decisão sobre a conformidade da documentação de requerente de passaporte brasileiro. Diferentemente das postagens anteriores, não apresentarei o processo passo-a-passo, pois acredito que isto já foi suficientemente mostrado. Abaixo, apresento as regras que descrevem os requisitos de documentação modeladas até este momento:

  • Formulário Eletrônico de solicitação
  • Documento de Identidade, obrigatoriamente para maiores de 12 anos. Podem ser aceitos como documento de identidade: cédula de identidade expedida por Secretaria de Segurança Pública; carteira funcional expedida por órgão público, reconhecida por lei federal como documento de identidade válido em todo território nacional; carteira de identidade expedida por comando militar, ex-ministério militar, pelo Corpo de Bombeiros ou Polícia Militar; passaporte brasileiro anterior; carteira nacional de habilitação expedida pelo DETRAN (modelo atual); carteira de identidade expedida por órgão fiscalizador do exercício de profissão regulamentada por lei; carteira de trabalho e Previdência Social - CTPS.
  • para crianças menores de 3 anos de idade, deverá ser apresentada 1(uma) fotografia facial, tamanho 5X7, recente, colorida, sem data e em fundo branco.
  • a pessoa que já teve o nome alterado, a qualquer tempo, em razão de casamento, separação ou divórcio, deve apresentar, além do documento de identidade, Certidão de Casamento (original) atualizada com as devidas averbações/anotações, para a comprovação de nome(s) anterior(es), mesmo na hipótese do passaporte a ser substituído já estar com o nome alterado.
  • a pessoa que teve o nome alterado por decisão judicial deve apresentar, além do documento de identidade, Certidão de Nascimento (original) atualizada com as devidas averbações/anotações, para a comprovação de nome(s) anterior(es).
  • a criança menor de 12 anos pode apresentar a Certidão de Nascimento (original e atualizada) em substituição ao documento de identidade.
  • o documento de identidade apresentado poderá ser recusado se não estiver atualizado ou se o tempo de expedição ou o mau estado de conservação impossibilitarem a identificação do requerente.
  • para fins de conferência, a fotografia, o nome completo, a filiação, a data e local de nascimento e a assinatura do requerente deverão constar em um ou mais documentos de identidade, salvo o menor de 12 anos que pode apresentar certidão de nascimento, que não contém nem foto nem assinatura.

Assim sendo, abaixo é mostrado o DRD-Diagrama de Requisitos de Decisão, o glossário com todos os dados de entrada identificados, e as tabelas de decisão que detalham a lógica até este ponto. Notem que diversos dados de entrada e decisões de apoio foram criados, e vários tiveram seus nomes ou domínio de valores alterados para refletir o avanço na compreensão do problema, fato comum no processo de modelagem de decisões.

DRD-Diagrama de Requisitos de Decisão
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Glossário de Dados

Tabela de Decisão Validade do Documento de Identificação
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Tabela de Decisão Conformidade do Documento de Identificação
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Tabela de Decisão Validade da Fotografia do Requerente
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Tabela de Decisão Validade do Nome do Requerente
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Tabela de Decisão Conformidade da Documentação para Solicitação de Passaporte Brasileiro
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Mais uma vez, detectamos regras que apresentam falhas de definição, como qual é o significado de "fotografia recente", o que não está claramente definido na regra correspondente, ficando esta decisão dependente do discernimento e opinião do conferente (complicado pela proibição de que a fotografia seja datada).

Na próxima postagem apresentaremos a modelagem completa da decisão de conformidade da documentação para solicitação de passaporte brasileiro, caminhando para o final desta série de postagens.

Até lá...







terça-feira, 22 de novembro de 2016

A Participação Eletrônica no Brasil, nos últimos 8 anos, pela perspectiva da ONU

No artigo anterior analisamos a evolução do Brasil no índice de desenvolvimento em governo eletrônico (EGDI) e dos seus componentes, no período de 2008 à 2016, com base no relatório "United Nations e-Government Survey" publicado pela ONU. 

Neste post iremos avaliar o índice e-participação (e-participation) neste mesmo período, segundo os Relatórios de Governo Eletrônico da ONU. O e-participação (EPI) é um índice complementar ao EGDI que usa um modelo de 3 níveis/estágios de participação eletrônica para medir o  engajamento do cidadão, que passa de um envolvimento mais  “passivo” para um envolvimento mais “ativo”: i.  e-information – uso de serviços online para facilitar o provimento de informações do governo para o cidadão;  ii. e-consultation - engajamento do cidadão em contribuições e deliberações da política pública e serviços; iii. e-decision-making - empoderamento do cidadão através de seu engajamento no processo de tomada de decisão (United Nations, 2014).

Na Tabela 1 podemos observar a evolução do índice e-participação, os 3 estágios (e-information, e-consultation e e-decision-makinge a posição do Brasil no ranking mundial. O índice EPI é normalizado em relação aos demais países utilizando o valor “total” obtido pelo país.  De 2008 até 2012, o índice EPI teve o mesmo comportamento que o índice de serviços online (OSI). O Brasil ocupava a 23º posição em 2008, caindo para a 42º posição em 2010 e subindo 11 posições, alcançou a 31ª colocação no ranking mundial em 2012. Em 2014, o Brasil subiu 7 posições e em 2016 caiu 13, passando para a 37ª posição. 

Analisando os 3 estágios do EPI desde 2008 constata-se que o percentual obtido em cada estágio não segue uma lógica natural. Em 2008 e 2012 o Brasil obteve 50% no estágio 3 e em 2014 e 2016, o país zerou esse estágio. Em 2012 o Brasil zerou o estágio 1 e em 2014 alcançou 92,59%.  Em 2010, o Relatório não mostrou o detalhamento do índice e-participação do Brasil (apenas de alguns países selecionados).

Podemos perceber também que a ONU tem dado uma ênfase maior nesse índice nas últimas pesquisas e está aperfeiçoando a avaliação dos estágios de engajamento do EPI, o que pode justificar esse comportamento ao longo desses anos.

Analisando então o índice e-participação a nível global, nos dois últimos relatórios, podemos constatar que em 2016, apesar do índice EPI ter melhorado (0,7288) em relação a 2014 (0,7059), o Brasil perdeu 13 posições no ranking. Aparentemente, o motivo da queda está mais relacionado a melhora dos outros países, pois houve significativos avanços dos países no índice EPI, por terem expandido as atividades relacionadas a e-consultation e muitos deles avançaram mais do que 25 posições no ranking do EPI. De qualquer forma, o cidadão brasileiro ainda precisa participar mais da tomada de decisão e ter um maior engajamento na política pública para pontuar o estágio 3 (e-decision-making) e consequentemente melhorar o índice EPI.

Tabela 1 – Índice de Participação Eletrônica, seus 3 estágios e posição do Brasil no Ranking Mundial

Ano
Posição no Ranking
EPI
Total
Estágio 1
Estágio 2
Estágio 3
2008
23
0,4545
40,82%
40,00%
33,33%
50,00%
2010
42
0,2857
-
-
-
-
2012
31
0,5000
40,00%
0%
43,00%
50,00%
2014
24
0,7059
63,79%
92,59%
54,50%
0%
2016
37
0,7288
73,30%
85,30%
78,90%
0%

Fonte: Elaborado a partir dos Relatórios de Governo Eletrônico da ONU (United Nations, 2008-2016)

 Do ponto de vista da política pública brasileira, o tema “Participação Social” entrou em pauta a partir do Plano Plurianual 2012, no objetivo estratégico “ampliar o diálogo, a transparência e a participação social no âmbito da Administração Pública, de forma a promover maior interação entre o Estado e a sociedade”. Como metas foram enunciadas a criação de novas formas, linguagens e instrumentos de participação social, assim como a criação de uma proposta de um Sistema Nacional de Participação Social . O governo federal lançou o Decreto nº 8.243, em maio de 2014, que instituiu a Política Nacional de Participação Social (PNPS) com o intuito de garantir instâncias permanentes de diálogo e incentivar a participação da sociedade na elaboração, implementação e acompanhamento das políticas públicas. Em conjunto com o PNPS, foi lançado o portal Participa.br que oferece uma série de ferramentas para participação política digital para cidadãos dialogarem com o Governo Federal na construção de políticas públicas, através de fóruns de discussão, consultas públicas, chats etc (Musafir, 2014).

O ambiente do participa.br tem sido usado, por exemplo,  para consultas públicas do documento de referência do ePING e mais recentemente para contribuições dos modelos de referência que irão suportar as visões do  FACIN. Podemos observar na Tabela 1 que o Brasil teve uma grande melhora em e-consultation de 2014 para 2016, passando de 54,50% para 78,90%.  

As políticas públicas lançadas em 2016 como a Política de Governança Digital e a Estratégia de Governança Digital (EGD) 2016-2019 também dão ênfase a participação social. A EGD tem como um dos seus três eixos a participação social. Como este tema tem tido bastante relevância nos últimos anos na Administração Pública Federal, esperamos que no próximo Relatório da ONU, o Brasil avance em participação eletrônica, com o cidadão exercendo a sua cidadania e fortalecendo a democracia. 


Referências

Musafir, Valéria E. N. (2014). O Papel Estratégico do Serpro no Desenvolvimento do Governo Eletrônico Brasileiro. Brasília, 2014, Trabalho de Conclusão do Curso de Pós Graduação em Gestão Pública com Foco em Negócios. Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade. Universidade de Brasília. Brasil.

United Nations (2008). United Nations E-Government Survey 2008. New York: UN.

United Nations (2010). United Nations E-Government Survey 2010. New York: UN.

United Nations (2012). United Nations E-Government Survey 2012. New York: UN.

United Nations (2014). United Nations E-Government Survey 2014. New York: UN.

United Nations (2016). United Nations E-Government Survey 2016. New York: UN.

segunda-feira, 21 de novembro de 2016

Oi! Eu sô o FACIN! Vô ti dizê quencosô, oncotô e proncovô..

Entendeu o título do artigo? Então você já conhece o mineirês!

Se você ainda não conhece esse prático dialeto, eis a tradução: nesse artigo vamos lhe contar o que é e como surgiu o  FACIN, em que momento ele se encontra e quais são os próximos passos previstos para a sua construção. 

No ano de 2014 apresentamos, a partir desse artigo, uma proposta de uso de conceitos e práticas de Arquitetura Corporativa com o objetivo de apoiar as políticas gerais descritas na  Arquitetura ePing de Interoperabilidade, os conceitos definidos no governo eletrônico - eGov, bem como à Estratégia de Governança Digital - EGD brasileira, como forma de subsidiar as necessidades de interoperar sistemas, seus dados e processos organizacionais.

Desde então, essa proposta foi bastante discutida durante Fóruns e Oficinas, por diversos representantes da sociedade, evoluiu e foi batizado como FACIN – Framework de Arquitetura Corporativa para Interoperabilidade no Apoio à Governança

Possivelmente, você já deve ter lido alguns artigos aqui no Blog que fazem referência a este framework. Caso ainda não tenha feito, nos artigos de Marcus Vinicius da Costa, você verá detalhes sobre como os conceitos e práticas de Interoperabilidade, Gestão, Governança e Arquitetura Corporativa estão incorporados ao FACIN e como ele se alinha aos principais programas e diretrizes de governo. Outros artigos de Vanessa Nunes, Hadeliane Iendrike, Antonio Plais, Herbert Garcia e  Guttenberg Ferreira Passos, todos colaboradores na construção do FACIN, também fazem referência ao framework.

Recentemente, após a realização do IV Fórum de Governança, o FACIN foi incorporado como padrão de arquitetura corporativa (em estudo) na ePing e encontra-se no sítio http://www.participa.br/, aguardando por contribuições para os Modelos de Referência descritos para cada uma das nove Visões definidas para o Framework:

1. Governança, Riscos e Conformidades;
2. Estratégia;
3. Negócios;
4. Aplicações;
5. Dados;
6. Infraestrutura;
7. Segurança;
8. Programas e Projetos;
9. Sociedade.


Os Padrões, Aspectos Legais e Melhores Práticas são elencados nos Modelos de Referência e influenciam a construção das arquiteturas corporativas das organizações.

Para complementar o framework, estão previstos o detalhamento do Framework de Conteúdo, a construção do Método   de   Desenvolvimento   de   Arquiteturas e do Modelo de Governança    da    Arquitetura.

Seja na fase atual, por meio das contribuições aos Modelos de Conteúdo, quanto nas próximas fases, contamos com a sua colaboração!

sexta-feira, 18 de novembro de 2016

Transparência Organizacional

Como Estamos? Resource Governance Index

Hoje vou tratar de algumas análises elaboradas pela Natural Resource Governance Institute (NRGI) que realiza periodicamente o Resource Governance Index (Índice de Recursos Naturais). Este índice avalia a eficiência, accountability e transparência da governança no setor de petróleo, gás e mineração.

Na última avaliação (2013) o Brasil obteve o 5° lugar de 58 países. Obtivemos 80 pontos de um total de 100.

Olhando o contexto geral apresentado na figura abaixo, estamos no grupo considerado satisfatório. Porém, a verdade é que 80% dos países falharam na avaliação do que foi considerada uma boa governança neste setor.

É importante ressaltar que esses 58 países representam: 85% da produção de petróleo no mundo; 90% da produção de diamantes; e 80% da produção de cobre. Além disso, o futuro desses países tem uma grande dependência relacionada a quão bem eles gerenciam seus recursos naturais.



Destacando os 5 primeiros mais os países dos BRICS que foram avaliados temos:

1º lugar - Noruega – 98 pontos
2º lugar - EUA – 92 pontos
3º lugar – Reino Unido – 88 pontos
4º lugar - Austrália – 85 pontos
5º lugar - Brasil – 80 pontos
12º lugar - Índia - 70 pontos
21º lugar – Rússia – 56 pontos
22º lugar – África do Sul – 56 pontos
36º lugar – China – 43 pontos



O Extractive Industries Transparency Initiative (EITI) considera esse índice como um dado complementar a avaliação que ele mesmo realiza em relação ao estabelecimento e adoção de padrões que promovem a abertura e prestação de contas da gestão de recursos minerais, óleo e gás. Porém o Brasil ainda não é avaliado pelo EITI. 


O Brasil já está em uma posição considerada boa neste ranking e vêm melhorando desde 2010 quando obteve o 9º lugar. 

Essa pontuação final representa uma média da pontuação de 4 grupos:

Grupo
Escore
Posição
Configuração Institucional e Legal
81
8
Publicação de Relatórios
78
9
Salvaguardas e Controles de Qualidade
96
2
Ambiente favorável
66
9

Para cada um dos itens foi realizada uma série de perguntas e para cada uma existem 5 opções de respostas (A, B, C, D, E) com contextos específicos para cada pergunta sendo sempre A uma situação de atendimento total à pergunta e E uma situação de não atendimento total à pergunta. 

Basicamente a pontuação melhorou devido a mudanças de legislação no que concerne a gestão da exploração dos recursos naturais e também em grande parte por conta da aprovação da lei de acesso à informação. Críticas são ainda apontadas para a melhoria na transparência ativa, eficácia do Governo, pela falta de definição de responsabilidades formais para determinados setores e ou recursos e pela já conhecida corrupção que tanto nos aflige.


Como recomendações gerais o NRGI aponta que os Governos devem:
  • Divulgar os contratos assinados com empresas extrativistas; 
  • Assegurar que as agências reguladoras publicam relatórios de forma regular e compreensíveis sobre suas operações, incluindo informações detalhadas sobre receitas e projetos. 
  • Estender os padrões de transparência e responsabilização às empresas estatais e aos fundos de recursos naturais. 
  • Fazer um esforço concertado para controlar a corrupção, melhorar o estado de direito e garantir o respeito pelos direitos civis e políticos, incluindo uma imprensa livre. 
  • Acelerar a adoção de padrões internacionais adotando padrões para governos e empresas. 

A próxima avaliação está sendo realizada em 2016 e deve ser divulgada em 2017.

Com todos os problemas envolvendo a Petrobras temo que o Brasil irá despencar da posição atual. Veremos...

Até a próxima!

quinta-feira, 17 de novembro de 2016

Decisões como dados dinâmicos - Um caso prático (parte 7)

Postagem anterior desta série

Na postagem anterior continuamos a modelagem da decisão sobre a conformidade dos documentos apresentados por um requerente de passaporte brasileiro, focando na decisão de suporte que avaliava se um documento de identificação válido estava sendo apresentado. No entanto, propositadamente deixamos de fora algumas regras relativas à conferência e legibilidade dos documentos apresentados. Vamos avançar nestas áreas nesta postagem.

Abaixo apresentamos, novamente, as regras publicadas no sítio da PF relativos à conferência e legibilidade do documento de identificação do requerente:

  • o documento de identidade apresentado poderá ser recusado se não estiver atualizado ou se o tempo de expedição ou o mau estado de conservação impossibilitarem a identificação do requerente.
  • para fins de conferência, a fotografia, o nome completo, a filiação, a data e local de nascimento e a assinatura do requerente deverão constar em um ou mais documentos de identidade, salvo o menor de 12 anos que pode apresentar certidão de nascimento, que não contém nem foto nem assinatura

Aqui, notamos como algumas regras textuais podem ser incompletas ou imprecisas, ao ponto de eventualmente impedirem a aplicação prática da regra. Vejamos:

  1. ".... não estiver atualizado..." - as regras publicadas não especificam claramente o que isto significa. Que tipo de atualização é esperada, e em relação a que dados? Como está, esta é uma regra ambígua, que dificulta que o requerente eventualmente resolva alguma pendência antes de solicitar o passaporte e, pior, permite interpretação pessoal do responsável pela conferência. Acredito que em algum outro conjunto de regras, não referenciado, esta definição exista, mas para efeito deste exercício, vou simplesmente considerar que esta é uma avaliação pessoal do conferente.
  2. "...tempo de expedição ou o mau estado de conservação impossibilitarem a identificação do requerente" - mais uma vez, esta é uma regra sujeita a interpretação. Por exemplo, quanto tempo de expedição é necessário para que esta regra seja aplicada? Novamente, vou considerar, aqui, que esta é uma decisão pessoal do conferente, com base em seus critérios pessoais.
  3. "para fins de conferência, a fotografia, o nome completo, a filiação, a data e local de nascimento e a assinatura do requerente deverão constar em um ou mais documentos de identidade". A questão aqui é: todas estas informações devem constar de um único documento, ou podem estar distribuídas entre os diversos documentos apresentados? Como exemplo, cito que a CNH (Carteira Nacional de Habilitação), um dos documentos válidos, não possui a informação de local e data de nascimento. Isto significa que a CNH, sozinha, não constitui um documento válido de identificação. Então, por qual razão é prevista como podendo ser um documento válido? Neste exercício vou considerar que estas informações podem estar distribuídas entre diversos documentos, e um documento será considerado válido, mesmo que não contenha alguma destas informações, mas todas as informações devem ser fornecidas de alguma forma para que a documentação de identificação seja considerada conforme.
  4. "filiação do requerente" implica que a identificação os dois pais (pai e mãe) são necessários? Qual(ais) a(s) regra(s) para requerentes adotados por brasileiros (existem regras específicas para requerentes adotados por estrangeiros)? Neste exercício, vou desconsiderar estas questões.
Como já comentado em uma postagem posterior, estas questões deveriam ser resolvidas pelos especialistas no assunto antes que a modelagem desta decisão pudesse ser considerada concluída. Neste exercício, vou usar os pressupostos estabelecidos acima.

Como nas postagens anteriores, começamos incluindo os novos dados de entrada no glossário:


Uma nova decisão de suporte é incluída no DRD (Diagrama de Requisitos de Decisão). Notem que, agora, a Idade do Requerente é um requisito de dados para duas decisões:


E, abaixo, apresentamos a tabela de decisão para a Conformidade do Documento de Identificação. Notem que as informações requeridas só são consideradas se o documento apresentado é válido, e que as exceções previstas para menores de 12 anos estão também contempladas.

Clique na figura para ampliar

Nesta postagem mostramos, mais uma vez, como a modelagem de uma decisão é um processo iterativo e de análise das regras definidas pelo negócio. Durante o processo sempre surgem dúvidas, que devem ser dirimidas pelos especialistas no negócio, e que são, talvez, um dos maiores benefícios da modelagem de decisões: ela leva a uma análise profunda das regras, e à resolução de eventuais lacunas e conflitos que prejudicam a correta tomada de decisão, garantindo que as decisões sejam tomadas sem ambiguidade e de acordo com as melhores práticas de governança..

Na próxima postagem vamos discutir outras regras como, por exemplo, as regras que se aplicam aos requerentes que tenham mudado de nome, e avaliar se a conferência do Documento de Identificação está completa.