quarta-feira, 30 de setembro de 2015

Direto da fonte: discussões sobre o novo projeto de norma internacional sobre Governança de Dados


Vou fazer uma pequena pausa na série de posts sobre o suporte legal às atividades de normalização no Brasil por um motivo simples: nesta semana (que se iniciou em 28/09/2015) e na próxima (que se inicia em 05/10/2015) estou em Dublin participando, como delegado brasileiro, das reuniões do grupo de trabalho JTC 1/SC 40/WG 1, Governança de TI,  e da reunião plenária e de grupos de trabalho do JTC 1/SC 38, Computação em Nuvem e Plataformas Distribuídas. No caso específico do SC 38,  tenho a responsabilidade extra de ter que liderar a reunião do grupo de trabalho WG 5, que está trabalhando um projeto de norma internacional sobre o fluxo de dados entre dispositivos e provedores de serviços de nuvem.

O grupo no qual estou participando nesta primeira semana de reunião é responsável pelos projetos relativos à Governança de TI, que se iniciou há alguns anos em outro grupo de trabalho e culminou na publicação da norma ISO/IEC 38500, revisada em 2015. Como esta norma já está bem estruturada, o tempo dos experts deste WG está concentrado em novos projetos, todos alinhados com a ISO/IEC 38500 e tem como objetivo abordar mais tópicos na área de governança de TI, com base em demandas identificadas em vários países e que vão, aos poucos, criando novos guias mais focados sem necessariamente alterar o texto-base da série. Nesta reunião, estamos como delegações de África do Sul, Austrália, Brasil, China, Holanda, Japão, Portugal, Reino Unido e Xangai.

Um dos temas que discutiremos nesta semana será o novo projeto de Governança de Dados, projeto em que as primeiras discussões ocorreram justamente na reunião que este subcomitê teve em São Paulo, em maio/2015. Após esta reunião foi publicado no site da organização de normalização da Nova Zelândia os princípios que regem este projeto (http://www.standards.co.nz/touchstone/international/2015/may/governing-the-use-of-data/, em inglês).

De acordo com o artigo lá publicado, o projeto tratará dos aspectos de governança de dados, alinhados com os princípios estruturados na ISO/IEC 38500. Parte do levantamento prévio para a preparação do projeto foi feito com empresas da China, com destaque para a Alibaba. O levantamento trouxe informações muito importantes sobre a necessidade de se orientar, monitorar e avaliar as atividades relativas à coleta, guarda e manutenção de dados. O resultado geral do levantamento internacional, mais amplo, levou à confirmação de que existem ainda muitos problemas enfrentados pelas empresas, tais como distribuição errada ou falha, com decisões de negócio sendo tomadas sobre bases de dados sem controle da qualidade dos dados ou mesmo que contenham os dados orientados à tomada de decisão para o negócio específico, o que leva a perdas de investimento e, eventualmente, má colocação de um produto ou serviço no mercado.

Alguns aspectos que estão planejados para inclusão no projeto são:
  • Para uso futuro de dados já coletados, técnicas de anonimização e pseudo-anonimização devem ser aplicadas para a retirada dos dados confidenciais ou que levem à identificação do objeto real da fonte de dados (tais como nomes, números de documentos, endereços etc)
  • O grupo de gestão da organização deve garantir que possuem os direitos de uso dos dados coletados e que sua fonte é confiável
  • Quando a consentimento individual sobre o uso de dados tiver ocorrido durante sua coleta, é necessário que esta informação esteja adequadamente associada a este dado para que seu uso futuro possa ser direcionado corretamente.

A governança de dados é, em si, um estudo complexo e tem recebido muita atenção de agências reguladoras de mercado, legisladores e grandes empresas, em vista da gigantesca capacidade hoje existente na coleta de informações no mundo digital. Um dos grandes desafios deste grupo será o de ter este trabalho também alinhado com as iniciativas de normalização internacional na área de Big Data.

E nós, no Brasil, como podemos colaborar para o projeto? Esses novos projetos serão acompanhados pela nossa comissão da ABNT responsável pela nossa representação frente ao JTC 1/SC 40. Entre em contato caso tenha interesse em participar de nosso grupo de estudo local, levando as nossas preocupações e soluções para este grupo internacional.

terça-feira, 29 de setembro de 2015

iXBRL contribui para a qualiadde dos dados financeiros

O Reino Unido fez uso do padrão iXBRL (Inline XBRL, que permite destacar dados XBRL em outros documentos) com grande impacto nos seus sistemas de informação, e o resultado disto foi que os dados ficaram mais acessíveis e confiáveis, bem como a redução dos custos de arquivamento para as entidades reguladas. A comissária da entidade americana SEC (Securities and Exchange Commission), Kara M. Stein, em declarações ao Instituto de Contadores Diplomados, na Inglaterra e no País de Gales, falou recentemente sobre a importância de se usar dados estruturados, e de se implementar o quanto antes esta abordagem.

Citando a capacidade da tecnologia para "melhorar tanto a entrega quanto a usabilidade dos relatórios financeiros" Stein destacou a importância de dados estruturados para os investidores e a necessidade de se certificar de que tais dados estão disponíveis. Porém, ela ressaltou que a SEC está atrasada por ainda não exigir o uso do iXBRL (já utilizado na Europa) e expôs sua convicção de que não usando iXBRL a SEC está contribuindo para a "pobre qualidade dos dados para os investidores e custos adicionais para as empresas". Mercados orientados por dados estão simplesmente exigindo mais. Ela passou a dizer que a SEC deveria seguir o exemplo do Reino Unido e "adotar medidas, como a exigência da utilização de iXBRL, para relatórios financeiros e de outros relatórios centrados em dados".

sexta-feira, 25 de setembro de 2015

Como Arquitetura Corporativa pode apoiar a implantação de Transparência Organizacional

Como Arquitetura Corporativa pode apoiar a implantação de Transparência Organizacional
A Arquitetura TOGAF no apoio 
a implantação de Transparência – Fase C

No artigo anterior eu discuti o desenvolvimento da Fase B tendo como objetivo a implantação de transparência organizacional. 

O desenvolvimento das Fases B, C e D, acontecem a partir da Fase A do TOGAF, onde todos devem ter uma ideia comum e compartilhada da expectativa de como realizar o trabalho e do resultado esperado. O objetivo é construir os modelos necessários para entender os conceitos e como a organização funciona (chamada arquitetura de linha de base) e o que deve melhorar e se quer alterar/evoluir (chamada arquitetura alvo).

Repetindo o último artigo, na analogia com a construção de uma casa, imagina que agora é necessário criar os modelos que representem diversos aspectos da sua construção.

É assim também com transparência! Transparência não está somente na arquitetura de dados (uma informação que deve ser transparente), mas também nos processos de negócio, na visão estratégica, nos sistemas de informação, nas tecnologias utilizadas e na infraestrutura que suporta tudo isso. Quando se constrói e analisa cada modelo desses que é criado, transparência converte-se em um requisito desta análise.

Só um lembrete: Quando falamos que a partir da fase A, desenvolvemos as fases B, C e D, isso não quer dizer que serão sempre construídos modelos das três fases (alguns chamam de domínio). Exemplo: Um conjunto de informações não será trabalhado em nenhum sistema nesse momento, somente ficará armazenado no banco de dados (pensar em sistema está previsto em uma rodada futura). Então não faz sentido pensar na fase D para esse conjunto de informações. Dependendo do objetivo da rodada, não será nem trabalhado na fase C. Por isso a fase A é tão importante: Ela estabelece o que será trabalhado, e em que nível. Equaliza expectativas!

Mas vamos ao que interessa: Hoje eu vou falar sobre a Fase C. Arquitetura de Sistemas de Informação.

As perguntas, de uma forma geral, estão agora relacionadas à: Quais informações e sistemas a organização manipula e com elas se relacionam entre si? Como ela vê essas relações no futuro? 

Esta fase envolve a construção das arquiteturas de dados e de aplicativos de linha de base (atual / as-is) e alvo (futura / to-be). E a partir daí são analisadas as diferenças (gap analysis).

Um dos modelos de uma Arquitetura de Sistemas de Informação trata dos modelos de dados. 

Lá naquele nosso exemplo do artigo anterior, os processos X, Y e Z foram selecionados dentro do escopo da rodada de arquitetura na fase A. Na fase A, foram definidos os processos e foram definidos os requisitos de transparência que são relevantes, necessários ou mandatórios para o escopo definido. 

No exemplo as características de transparência selecionadas foram: Publicidade, Portabilidade, Clareza e Rastreabilidade. 

Agora na fase C, vamos modelar os dados manipulados pelos processos X, Y e Z. Esse é meu ponto de partida. Então quero olhar para o futuro e definir como deveria ser dado um horizonte de 12 meses?

Publicidade 

Uma das ações necessárias para implantar essa característica de transparência é identificar canais de divulgação dos processos X, Y e Z e dos dados relevantes a eles. É preciso definir, registrar e gerir essas informações. Também é necessário definir o grau de sigilo dessas informações. Atualmente os canais de divulgação dos processos até são conhecidos: internet e via sistema de workflow interno, porém não existe um modelo que relacione e mantenha o conhecimento sobre essa relação.

Portabilidade 
Uma das ações necessárias diz respeito a permitir o acesso às informações em diferentes formatos (sendo pelo menos um aberto). Então para cada processo e dado é necessário associar a ele os formatos em que serão disponibilizados, informação que atual é tácita, e está representada somente quando uma pessoa acessa o banco de dados e lê os tipos dos dados criados nas tabelas. :S

Clareza 

Uma das ações necessárias está relacionada a definir formas de apresentação da informação que sejam adequadas a cada público que a irá consumir. Então é necessário levar isso em consideração quando se for pensar na forma como cada ator vai tomar conhecimento sobre um processo. Hoje, em algumas situações até são estabelecidas linguagens diferentes para apresentar um mesmo assunto, mas não existe uma gerência transparente e sistemática sobre essas ações.

Rastreabilidade
Uma ação importante é identificar os responsáveis pelos processos e pelos dados. Normalmente essas informações acabam sendo registradas em documentos ou anotadas em algum papel e não são sabidas por todos.

Bem, em uma visão bastante simplificada, um modelo conceitual de dados que representasse essas questões colocadas seria poderia ser colocado da seguinte forma:

Clareza: Para cada processo e dado, podem ser definidos 1 ou mais formas de apresentação da informação. Ex.: Um processo X de justiça pode ser apresentado na íntegra contendo todo o “juridiquês” para aqueles que o entendem e pode também ser apresentado em uma linguagem mais simples (baseada em alguma regra de “tradução” definida pela organização).

Portabilidade: Para cada forma de apresentação de cada processo e dado, são definidos os formatos de apresentação dos mesmos. Ex.: A apresentação do processo de justiça “in natura” pode ser via um documento anexado na página. A apresentação do processo “fácil de ler” pode ser via uma página web com hiperlinks nas palavras mais difíceis explicando sua definição.

Publicidade: Para cada processo e dado é definido o seu grau de sigilo. Além disso, para cada forma de apresentação dos mesmos, são definidos os canais de divulgação. Ex.: Os processos com grau de sigilo “Confidencial” são divulgados na web somente para quem tem login e senha; Os processos com grau de sigilo “Alto” somente podem ser visualizados presencialmente mediante solicitação; Os processos com grau de sigilo “baixo” podem ser visualizados diretamente na web com acesso livre.

Rastreabilidade: Para cada processo é necessário definir um Gestor responsável e para dado deve haver um Responsável pela sua manutenção.

Esta é uma visão bastante simplificada, mas reparem que o modelo antes formalizava somente os conceitos de processo e dados. Os outros conceitos provavelmente já existem, mas normalmente não são formalizados e geridos, e por isso, não são claros.

Formalizar e sistematizar essa organização permite não só implantar transparência, mas desenvolver a arquitetura corporativa da sua organização.

No próximo artigo vou falar sobre a fase D que envolve desenvolver os modelos da arquitetura de tecnologia.

Ps.: O conceito de processos foi infinitamente simplificado. Peço desculpas aos meus gurus de processos, mas simplifiquei de propósito para não perder o foco no assunto deste artigo! J

quinta-feira, 24 de setembro de 2015

Comentários para o planejamento


Devido a crise de confiança gerada pelos casos Enron e Parmalat, foi criado um grupo com a missão de criar normas para que todos pudessem ter o mesmo grau de comparabilidade.

Foi criado assim o padrão IFRS. Entretanto, os problemas com os diversos formatos e com o crescente aumento nas obrigações acessórias, os contadores se viram enlouquecidos para atender as demandas.

Neste aspecto é que entra o padrão XBRL. Com a sua taxonomia, ela pode servir para todas as obrigações acessórias, pois formata relatórios que podem ser utilizados por todos os entes.

Em 2013 o Grupo de Trabalho XBRL foi assumido pelo Serpro com o intuito de continuar os trabalhos começados pelo Tesouro, na criação de uma solução que integrasse as diversas informações contábeis financeiras em um único padrão, que pudesse ser compartilhado por todas as entidades que usufruem dos relatórios, interangindo entre os órgãos de governo que poderiam se beneficiar com a utilização do padrão e acompanhar de perto as iniciativas para implantação das tecnologias necessárias ao uso do padrão.

Em 2014, após esforços entre o grupo e o tesouro foi criado o SICONFI, que utiliza o padrão XBRL e auxilia os estados e municipios na entrega de demonstrativos para a União.

E se já funciona, porque não usar no Serpro? Atualmente dispomos de um sistema corporativo que transforma os dados que se encontram no siafi em demonstrativos da 6.404/76. Entretanto, o output é um arquivo em excel que necessita de ajustes para envio aos diversos tomadores de decisão. O XBRL seria uma excelente solução pois já viria formatado no padrão exigido pelos órgãos, sem a necessidade de manipulação manual de algumas informações para atender aos requisitos legais. Não se utiliza dentro da empresa, por total desconhecimento dos colegas quanto a praticidade do uso da ferramenta, por acreditarem que será muito caro para a empresa e a definição de uma taxonomia, a qual é imprescindível para a correta aplicação do padrão.

È importante salientar que, já dispomos da tecnologia dentro da empresa e que podemos utilizá-la sem custo adicional e com a eficácia comprovada, pois o nosso cliente, a STN, já utiliza com sucesso. As possíveis soluções para este problema seriam:
  • Desmitificar o uso da ferramenta;
  • Utillização plena do padrão pela empresa
  • Integrar as soluções existentes, utilizando o padrão.
  • Como o padrão passou a ser utilizado recentemente, seria interessante fazer um levantamento dos benefícios que estão sendo obtidos. Estes bons resultados poderão auxiliar na divulgação e adoção por outros órgãos.

quarta-feira, 23 de setembro de 2015

Alterada a forma de enviar relatórios de exercícios anteriores


A Portaria STN nº 443/2015, publicada no DOU de 21.08.2015, alterou o art. 7º da Portaria STN nº 702, de 10 de dezembro de 2014, referente à forma de envio de relatórios fiscais de exercícios anteriores a 2015.
Por essa razão, desde 1º de setembro de 2015 a Secretaria do Tesouro Nacional interrompeu o recebimento dos demonstrativos fiscais referidos no caput do art. 52 e o § 2º do art. 55 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), provenientes de exercícios anteriores a 2015, exceto nos seguintes casos:
I - quando for necessária a retificação dos dados anteriormente enviados e homologados nos exercícios a que se refere o caput.
II - para a instrução de pleitos de operações de crédito na forma exigida pelo Manual para Instrução de Pleitos (MIP) vigente, caso o demonstrativo exigido não tenha sido homologado no Sistema de Coleta de Dados Contábeis dos Entes da Federação (SISTN).
III - em casos específicos disciplinados pela legislação ou por outros atos normativos da Secretaria do Tesouro Nacional, na forma exigida por esses instrumentos.
No que concerne ao envio de Contas Anuais, os procedimentos não foram alterados, isto é, permanecem sendo enviados conforme prescrito no texto original da Portaria STN nº 702/2014.

quarta-feira, 16 de setembro de 2015

O suporte legal às atividades de normalização no Brasil - Parte 2


Na Lei Nº 8.666 de 21 de junho de 1993 (http://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1993/lei-8666-21-junho-1993-322221-norma-pl.htm), que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é evidenciada a importância das normas técnicas brasileiras em seu Artigo 3º, § 5º que permite "ser estabelecido margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras".

É importante notar que este Art. 3º estabelece que a "licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável", o que vincula e dá importância ao uso das normas técnicas brasileiras à isonomia e à promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

No Código de Defesa do Consumidor (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8078.htm) fica clara a importância da observância das normas técnicas emitidas pela ABNT na relação consumidor x fornecedor. Em seu Art. 39, fica vedado ao fornecedor de produtos e serviços "VIII - colocar, no mercado de consumo, qualquerproduto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro);".

Não é apenas neste arcabouço de leis de âmbito nacional que o uso das normas técnicas tem sua importância e sua observância demonstradas. Quando se parte para a área de comércio internacional, existem determinações claras sobre o que pode ou não pode ser considerado como uma barreira técnica.

No artigo de Alexandre Garrido, publicado no site do Inmetro no link http://www.inmetro.gov.br/inovacao/artigos/docs/51.pdf, descreve-se parte da complexidade das relações comerciais internacionais no que se refere à identificação das barreiras técnicas ao comércio internacional. Neste artigo, referencia-se um texto que afirma que " é prática usual dos governos a adoção de regras sobre regulamentos e normas técnicas aplicados sobre bens produzidos internacionalmente e sobre importados, com objetivo de garantir padrões de qualidade, de segurança, de proteção à saúde e ao meio ambiente. No entanto, estas regras podem se transformar em barreiras ao comércio internacional, tendo em vista a redução de tarifas e as pressões políticas para proteção de setores menos competitivos." Como solução viável, a mesma referência afirma que "o critério para que normas técnicas não se transformem em barreiras comerciais é que estas estejam baseadas em regulamentos e padrões internacionais."

No aspecto regional, o Decreto Nº 5.651 de 29 de dezembro de 2005 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5651.htm) versando sobre o Acordo de Complementação Econômica assinado entre os governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai Estados Partes do Mercosul e o governo da República do Peru, estabelece em seu Anexo VIII (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/Anexos/aneDec-5651-05/11-Anexo%20VIII%20%20Regime%20normas%20tecnicas%20port..doc) o Regime de Normas, Regulamentos Técnicos e Avaliação de Conformidade ente os signatários do Acordo, com o objetivo de "evitar que as normas técnicas, regulamentos técnicos, procedimentos de avaliação da conformidade, e metrologia, que as Partes Signatárias adotem e apliquem constituam-se em obstáculos técnicos desnecessários ao comércio recíproco."

As diretrizes da Organização Mundial do Comércio sobre as barreiras técnicas estão bem resumidas em https://www.wto.org/english/tratop_e/tbt_e/tbt_e.htm e, numa tradução livre, são: "O acordo sobre barreiras técnicas ao comércio buscam garantir que regulamentos técnicos, padrões e procedimentos de avaliação da conformidade são não discriminatórios e não criam obstáculos para o comércio. Reconhece, ao mesmo tempo, que os direitos dos membros da OIC para implementar medidas para alcançar objetivos legítimos de suas políticas tais como proteção à saúde humana e sua segurança física ou a proteção do meio ambiente. O acordo em muito encoraja seus membros a basear suas medidas em normas internacionais como forma de facilitar o comércio. Através de suas provisões de transparência, o acordo também objetiva criar um ambiente de negócios previsível."

terça-feira, 15 de setembro de 2015

XBRL e transparência de dados governamentais

A relação entre o XBRL (Extensible Business Reporting Language - que padroniza a troca de informações contábeis e financeiras) e a transparência de dados governamentais foi um dos temas abordados no terceiro dia da edição de 2014 da Conferência Internacional sobre XBRL.

Durante o evento foi feita uma apresentação sobre uma lei existente nos Estados Unidos que trata do tema de transparência de dados, a Lei de Contabilidade e Transparência Digital (Digital Accountability and Transparency Act - DATA), destacando que ajustar esta lei às complicações existentes no gasto do Governo Federal Americano é uma tarefa quase sem fim. O palestrante Campbell Pryde, Presidente da organização XBRL US, detalhou os componentes básicos necessários para que a lei seja implementada, e para que seja então corretamente utilizada e aproveitada.

Grande destaque foi dado ao fato de que esta lei é parte de um longo processo que visa a transparência. O governo federal dos Estados Unidos tem um ciclo de gastos complexo, exacerbado pelo fato de que rastrear estes dados sobre os gastos envolverá múltiplos grandes sistemas mainframe e vários formatos.

Tornar estes dados utilizáveis irá requerer padrões de relatórios de dados (como é o caso do XBRL) com períodos bem definidos, identificadores de entidades e órgãos, e identificadores financeiros.

Durante a palestra, a audiência questionou como que as informações obtidas por intermédio da lei podem contribuir para a avaliação de desempenho de agências governamentais, já que uma coisa é saber quanto algo custa, e outra é saber se um programa governamental foi bem sucedido. O palestrante indicou que os padrões de dados podem ser uma janela para visualizar os dados, e citou a possibilidade de obter maiores detalhes dos dados de pagamentos às empresas subcontratadas, bem como o fato de que haverá um grande número de grupos vigilantes, tanto privados quanto sem fins lucrativos, ansiosos para obter e analisar os dados.

sexta-feira, 11 de setembro de 2015

Siconfi supera a marca de 20 mil homologações em 2015!



Trata-se de uma histórica conquista alcançada no campo das relações federativas
Nesta quinta-feira, 27/8, o Siconfi superou a marca histórica de 20.000 (vinte mil) declarações homologadas no sistema, um feito inimaginável pelos mais otimistas há cerca de um ano atrás.

Essa conquista vem ao encontro das melhores expectativas dos dirigentes da Secretaria do Tesouro Nacional, que almejavam transformar o Siconfi numa ferramenta de largo alcance para a transparência pública e o controle social, o mais rapidamente possível.

Vale ressaltar que o serviço de atendimento ao usuário realizado eletronicamente por meio do "Fale Conosco", hoje reconhecido no Brasil inteiro por sua tempestividade e eficiência, já ultrapassou o volume de 15.000 (quinze mil) e-mails respondidos!

terça-feira, 8 de setembro de 2015

CFC e Secretaria do Tesouro Nacional realizam III SECOFEM no Rio de Janeiro


O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), com apoio do Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro (CRCRJ), promovem a III Semana Contábil e Fiscal para Estados e Municípios (Secofem), no Rio de Janeiro. O encontro teve início nesta segunda-feira, dia 24, e foi até o dia 28.

O objetivo do evento foi de reciclar e aperfeiçoar conhecimentos em contabilidade aplicada ao setor público e em demonstrativos fiscais nos âmbitos estadual e municipal.

Realizado no Palácio da Fazenda, o evento reúne, ao longo de suas atividades, cerca de 500 servidores, gestores públicos e profissionais da contabilidade.

A presidente do CRCRJ, Vitória Maria da Silva, esteve presente na solenidade de abertura. Em discurso, ela ressaltou a importância da contabilidade na gestão das contas públicas e os esforços do Conselho Regional do Rio de Janeiro nesse sentido.

Também compuseram a mesa o coordenador-geral de Normas de Contabilidade Aplicadas à Federação da STN, Leonardo Nascimento; o diretor regional da Escola de Administração Fazendária (Esaf), Max Suassuna; e a subsecretária de Contabilidade Pública da STN, Gildenora Milhomem.

A subsecretária proferiu a palestra Contabilidade e Custos Aplicados ao Setor Público: Projetos e Desafios da Secretaria do Tesouro Nacional. Em seguida, foi a vez de Leonardo Nascimento apresentar o Plano de implantação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais. Ainda no primeiro dia, no período da tarde, foram oferecidos cinco módulos de aulas para os inscritos, com temas contábeis: Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), Fundamentos de Responsabilidade Fiscal, Planejamento, Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal (PAF) e Transferências Fiscais da União.

sexta-feira, 4 de setembro de 2015

Inteligência Geográfica na Gestão Pública: Inovação, Eficiência e Transparência

Vivemos em um país com dimensões continentais. São aproximadamente 200 milhões de habitantes distribuídos por 8,5 milhões km², sendo cerca de 60% desta área considerada Floresta Amazônica, um dos mais importantes biomas do mundo. O Brasil possui uma biodiversidade riquíssima e uma economia fortemente baseada na agricultura, mineração e indústria de manufatura. Porém, ainda enfrentamos sérios problemas de distribuição de renda e acesso a serviços básicos como saúde, educação e saneamento básico. O país possui cerca de 15000 km de fronteira terrestre com outros 10 dez países e quase 7500 km de litoral banhado pelo Oceano Atlântico. Toda esta heterogeneidade social e ambiental torna a gestão pública de maneira geral complexa e desafiadora, principalmente quando os recursos financeiros são escassos e há pouco estimulo à inovação tecnológica.

Com a intenção de superar esses desafios, o Governo Federal tem investido, nas últimas duas décadas, em diversos programas e projetos que visam, de forma geral, melhorar as condições de vida da população brasileira. Exemplos como o “Programa Minha Casa, Minha Vida”, juntamente com o “Programa de Aceleração do Crescimento (PAC)” trouxeram investimentos e crescimento, principalmente para a infraestrutura do país, focando em energia, moradia, transportes e etc. 

Além disso, o Governo Federal implantou diversos programas sociais e educacionais, como o Bolsa Família, estabeleceu linhas de financiamento para estudantes de nível superior, subsídio para atletas olímpicos, fomento à pesquisa e à capacitação profissional em nível técnico. Entretanto, como sabemos, essas iniciativas são suscetíveis à fraudes e falhas gerenciais do poder público, o que coloca muitas vezes os esforços do governo em descrédito perante a população.

Apesar da complexa realidade do nosso país, os olhares internacionais têm se voltado cada vez mais sobre o Brasil, uma vez que a forma como o território é administrado aqui, impacta todo o planeta, principalmente quando se fala sobre desmatamento e emissão de gases causadores do efeito estufa. Programas já consolidados, como o Monitoramento da Floresta Amazônica Brasileira por Satélite (PRODES), e outros em consolidação, como o Georreferenciamento de Imóveis Rurais, Mapeamento do vazio cartográfico da Amazônia, o Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras (SISFRON) e o Cadastro Ambiental Rural (CAR) são fundamentais local e globalmente. 

Mas, afinal, o que essas iniciativas como o PAC, o Bolsa Família, o CAR e o SISFRON do Governo Federal têm em comum? A resposta é clara: o espaço geográfico. As obras do PAC estão localizadas em algum lugar, assim como os beneficiários do Bolsa Família, as propriedades cadastradas no CAR e as instalações militares que monitoram as fronteiras nacionais pelo SIFRON. Diante disso, imagine o volume de informações geográficas e passíveis de serem georreferenciadas que são produzidas e administradas pelo Governo Federal. Sem exagero algum, podemos falar de um “Big Data Governamental” apenas com dados desta natureza. E, olhar para esses dados de forma georreferenciada abre um novo horizonte para a gestão do território, considerando o entendimento do comportamento social, o monitoramento ambiental e o desenvolvimento econômico. 


Imagem de satélite de Brasília/DF

Um exemplo da importância dos dados geográficos para o Brasil foi a criação da Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais (INDE), através do Decreto 6.666/2008. A INDE é definida oficialmente como “conjunto integrado de tecnologias; políticas; mecanismos e procedimentos de coordenação e monitoramento; padrões e acordos, necessário para facilitar e ordenar a geração, o armazenamento, o acesso, o compartilhamento, a disseminação e o uso dos dados geoespaciais de origem federal, estadual, distrital e municipal”. Diversos órgãos federais já aderiram à INDE, mas ainda existe muito a ser feito, dada a complexidade que é reunir dados de dezenas de instituições, padronizá-los e disponibilizá-los de forma atualizada e confiável.

Como seria possível então fazer o cadastro e a gestão integrada de todas essas informações? Os Sistemas de informações Geográficas (da sigla GIS em inglês) são peça chave para apoiar os órgãos governamentais nestes desafios: atuando desde o planejamento e a análise de dados, passando pela gestão operacional, coleta de dados em campo e gestão de ativos, permitindo ainda o engajamento social por meio da abertura de dados e transparência. Com uso do GIS é possível identificar padrões espaciais com análises estatísticas para identificação de fraudes em benefícios sociais, planejar o crescimento de uma cidade, monitorar o andamento de uma obra, acompanhar em tempo real as equipes de fiscalização em campo e receber dados gerados pela própria população usando seus smartphones. Por exemplo, órgãos fiscalizadores podem monitorar o andamento de grandes obras usando imagens de satélite, assim como dados ambientais coletados em campo podem ser cruzados e modelados para geração de cenários futuros sobre os impactos dessa obra. Todos estes processos podem ser realizados utilizando um único Sistema de Informações Geográficas.

A Agência Nacional de Águas (ANA) e a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) são exemplos de órgãos reguladores federais que utilizam o GIS. Podemos notar facilmente isso quando acessamos o Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos ou quando observarmos as deliberações da ANEEL sobre as Bases de Dados Geográficas das Concessionárias (BDGD). Outro exemplo é o uso de GIS no Programa de Saneamento dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara, que busca, entre diversos objetivos, atender requisitos da regulação do setor. Ainda na esfera federal, o Serviço Geológico do Brasil (CPRM) faz ampla utilização de GIS para mapeamento de áreas de risco a desastres naturais.

Dados Geográficos da Cidade do Rio de Janeiro/RJ


Com desafios parecidos, diversas prefeituras do país têm utilizado os Sistemas de Informações Geográficas. Um exemplo é a prefeitura da cidade do Rio de Janeiro que implantou duas soluções baseadas em GIS (“Dados abertos geográficos da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro” e o “Mapa participativo da cidade do Rio de Janeiro”). Ambas as aplicações dão acesso à informação para população e promovem a transparência e engajamento social de forma bastante inovadora.

Quando olhamos para este exemplo, vemos um emaranhado de ações interministeriais e interestaduais, grupos de trabalho multidisciplinares, comissões e conselhos que buscam integrar processos, compartilhar dados e chegar a consensos sobre temas polêmicos, e tecnicamente sofisticados. Neste ponto, o GIS também é um diferencial. Sua capacidade de análise, suporte a diversos sistemas gerenciadores de bancos de dados e possibilidade de integração com sistemas legados, como ferramentas de Business Inteligence (BI), tem ampliado a capacidade gerencial dos governos brasileiros, permitido que o fluxo da geoinformação (produção, análise e compartilhamento) seja muito mais simples. 

Há uma quebra de um paradigma aqui. Informação geográfica não é mais algo restrito aos engenheiros cartógrafos e especialistas em sistemas complexos de cartografia e geografia. Com interfaces muito simples e disponibilidade em diversos dispositivos e aplicações, servidores públicos e cidadãos têm utilizado GIS em suas atividades diárias, às vezes sem nem saber, melhorando seu modo de agir diante dos desafios cotidianos. 
Apesar do novo olhar trazido com o uso dos Sistemas de Informações Geográficas, o Brasil ainda ocupa as últimas posições nos rankings mundiais no que se refere ao desenvolvimento de serviços e produtos inovadores. Em contrapartida, cada vez mais vemos a utilização do GIS como um catalisador da inovação tecnológica na gestão pública. Há dez anos atrás, quem poderia imaginar que um cidadão qualquer poderia inserir informações sobre o seu bairro em um sistema da prefeitura ou que dados sobre a hidrografia federal poderiam ser consumidos como um web service?

Administrar um país com características tão diferentes, tendo a visão geográfica como perspectiva comum, permitirá grandes avanços para a gestão de programas e políticas públicas, aquecendo a iniciativa privada que atua com essa tecnologia, incentivando pesquisas no meio acadêmico e beneficiando diretamente toda a sociedade.

Publicado originalmente no MundoGEO

quinta-feira, 3 de setembro de 2015

Big Data e XBRL

Na edição de 2014 da conferência internacional sobre XBRL (Extensible Business Reporting Language - que padroniza a troca de informações contábeis e financeiras), o pesquisador Dr. Steven Yang fez uma apresentação bastante aprofundada e útil, compartilhando suas conclusões de estudos sobre como que as minerações semântica e textual de informações podem ser aplicadas a dados em XBRL, visando a análise de negócios.

Especificamente, Dr. Yang destacou como que a Teoria de Grafos pode ser usada para analisar taxonomias e os dados que as populam. Um dos destaques da apresentação foi a afirmação de que a análise de XBRL pode ser tratado como um problema de Big Data, ainda que a velocidade no crescimento dos dados seja baixa.

Indo além da análise tradicional dos resultados financeiros de uma empresa, Dr. Steven mostrou como que estruturas incomuns de dívidas e ativos de empresas também trazem informações valiosas, sendo possível realizar uma análise de grafo, não apenas de relação entre os valores financeiros.

A apresentação também abordou as atividades que seu grupo de pesquisa realizou referente à análise "sentimental" de XBRL, ou seja, verificar a relação entre o que os números dizem e o que o texto diz.

quarta-feira, 2 de setembro de 2015

O suporte legal às atividades de normalização no Brasil - Parte 1


Em um artigo anterior, fiz um relato sobre os riscos e as responsabilidades básicas na adoção de normas em território nacional, no âmbito das organizações ISO, IEC e JTC 1, cuja responsabilidade é da ABNT. A ABNT é, porém, uma das peças de uma engrenagem maior, com amplo amparo legal. Vamos começar aqui a revisitar a estrutura normativa nacional.

Na Lei Nº 5.966 de 11 de dezembro de 1973 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5966.htm), foi instituído o Sinmetro- Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - cuja finalidade é "formular e executar a política nacional de metrologia, normalização industrial e certificação de qualidade de produtos industriais", constituído por "entidades públicas ou privadas que exerçam atividades relacionadas com metrologia, normalização industrial e certificação da qualidade de produtos industriais".

Cria-se, nesta mesma lei e sob o Ministério da Indústria e do Comércio, o Conmetro- Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - órgão normativo do Sinmetro, cuja competência é definida no Art. 3º:
  1. "formular e supervisionar a política nacional de metrologia, normalização industrial e certificação da qualidade de produtos industriais, prevendo mecanismo de consulta que harmonizem os interesses públicos das empresas industriais do consumidor;"
  2. "assegurar a uniformidade e a racionalização das unidades de medida utilizadas em todo o território nacional;"
  3. "estimular as atividades de normalização voluntária no País;"
  4. "estabelecer normas referentes a materiais e produtos industriais;"
  5. "fixar critérios e procedimentos para certificação da qualidade de materiais e produtos industriais;"
  6. "fixar critérios e procedimentos para aplicação das penalidades no caso de Infração a dispositivo da legislação referente à metrologia, à normalização industrial, à certificação da qualidade de produtos industriais e aos atos normativos dela decorrentes;"
  7. "coordenar a participação nacional nas atividades internacionais de metrologia, normalização e certificação de qualidade."

Cria-se também, em seu Art. 4º, o Inmetro- Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - "autarquia federal vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior". O Inmetro, pelo Art. 5º,  "é o órgão executivo central do Sistema definido no art. 1o desta Lei, podendo, mediante autorização do Conmetro, credenciar entidades públicas ou privadas para a execução de atividades de sua competência." Vale ressaltar que, na versão original desta lei, o Inmetro era denominado "Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial", porém o termo "Normalização" foi posteriormente retirado desta denominação para ficar claro que os processos de normalização são de responsabilidade da ABNT.

A composição atual do Conmetro é definida no Decreto Nº 1.422, de 20 de março de 1995 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D1422.htm), atualizada por decretos publicados 1997, 2004, 2007 e 2013. A importância do assunto fica evidente pela quantidade de ministérios envolvidos:
  1. "da Indústria, do Comércio e do Turismo, que o presidirá;"
  2. "da Ciência e Tecnologia;"
  3. "da Saúde;"
  4. "do Trabalho;"
  5. "do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal;"
  6. "das Relações Exteriores;"
  7. "da Justiça;"
  8. "da Agricultura e do Abastecimento;"
  9. "da Defesa;"
  10. "da Educação;"
  11. "das Cidades."

Têm também assento no Conmetro os presidentes das seguintes instituições:
  1. Inmetro;
  2. Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT;
  3. Confederação Nacional da Indústria - CNI;
  4. Instituto de Defesa do Consumidor - IDEC;
  5. Confederação Nacional do Comércio - CNC.

Com esta composição acredito que não faltam dúvidas sobre a importância que metrologia, normalização e certificação têm na organização da economia do nosso país. Apesar disso,, até o momento não encontrei um estudo genuinamente nacional sobre o impacto dessas atividades em nossa economia, pelo menos de acesso público. Se não existe, acredito que seja hora de se buscar um estudo desse tipo, assim como os vários estudos que são constantemente desenvolvidos na Europa.

É de se estranhar, também, uma referência explícita ao setor de serviços. Se olharmos a finalidade do Sinmetro definida pela Lei Nº 5.966 de 11 de dezembro de 1973, ela se estrutura em metrologia e atividades industriais, com aparente foco em produtos físicos. A data desta lei nos permite entender essa falta de menção a serviços, mas urge aos nossos legisladores revisarem mais uma vez este texto de forma a permitir, de forma clara e inequívoca, a inclusão das áreas de serviços e todas as suas normas e certificações no patamar de importância adequado. Quando se pensa no mercado de TI, hotelaria, turismo, etc  formados principalmente pelo comércio de produtos intangíveis e pela alta demanda e oferta de serviços, acredito que só tenhamos a ganhar com isso.

ATUALIZAÇÂO EM 09/02/2015

Esta lacuna na competência do Conmetro sobre a área de serviços parece estar coberta pela Lei Nº 9.933 de 20 de dezembro de 1999 que, em seu Art. 2º, diz “O Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Conmetro, órgão colegiado da estrutura do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, criado pela Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, é competente para expedir atos normativos e regulamentos técnicos, nos campos da Metrologia e da Avaliação da Conformidade de produtos, de processos e de serviços.”